TCASsó sumário
02449/08
Relator: ANÍBAL FERRAZ
avaliar se é ou não correcta a aplicação dos mesmos à concreta situação de facto envolve o tratamento de questões mais abrangentes, substanciais, que vão para lá do quadrante meramente ... ramo de actividade independente”. 9. Dado os bens transferidos serem na sua estrita essência, natureza, incapazes de fazer, pela normalidade das coisas, assumir a capacidade de suportarem o exercício