02449/08

Relator: ANÍBAL FERRAZ

direitos tributários, expresso no acto de liquidação. 4. A exigência legal de menção dos normativos legais basta-se com um apontamento sucinto, sumário, isto é, satisfaz-se com a indicação ... parcela dele “seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”. 9. Dado os bens transferidos serem na sua estrita essência, natureza, incapazes de fazer, pela normalidade das coisas, assumir

• NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
• IVA
• TRESPASSE. CESSÕES