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Relator: ANA PINHOL
realização por parte do sujeito passivo e a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. IV. Provando-se que, as partes abrangeram ... não podem deixar de ser aceites fiscalmente por serem indispensáveis para a realização de proveitos sujeitos a imposto ou para a sua manutenção como fonte produtora dos mesmos nos termos
Relator: SILVA RATO
acontece com o seu uso, pois os trespassários usaram o estabelecimento e usufruíram dos proveitos que este gerou durante o período em que o exploraram. O valor
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de
Relator: HELDER ROQUE
1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a