TRE
832/24.4T8LLE.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para
9 resultados
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para
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I - O título do documento não define o tipo de negócio que
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1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios
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I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se