TRE
832/24.4T8LLE.E1
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1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
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1 – A transmissão de um crédito sobre terceiro no âmbito da transmissão
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I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
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1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
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As condições de validade dos contratos regem-se pela lei vigente à
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I - A lei considera benfeitorias, todas as despesas feitas para conservar ou
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não