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1. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
2. TRE2016-04-21

   1118/13.5T2STC.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para

   • TRESPASSE
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO