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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas; a finalidade prática visada pelas partes; o próprio tipo negocial; a lei e os usos ... interpretação, também se atende à qualificação dada pelas partes, mas não decisivamente. A final, só relevará se estiver de acordo com o conteúdo do negócio. 3.- Tendo sido dado
Relator: GAITO DAS NEVES
como legítima uma das partes processuais, não pode depois, no recurso interposto da sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II – Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa ... sido denunciado ou resolvido e bem pelo contrário, continuaram pagamentos por conta do preço final, é de presumir que os contratantes pretendem a continuação da sua validade e efeitos
Relator: HELDER ROQUE
celebrado, o da declaração de nulidade e de inexistência do contrato de trespasse, ou, finalmente, o da restituição da quantia entregue, a título de sinal. 3. Estando subjacente ao pedido
Relator: LOURENÇO MARTINS
Públicas e Particulares (CAEOPP) deliberando em sessão plenária, actua no uso da competência global (final) para a concessão daqueles alvarás que lhe é conferido por lei - artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
indiferente para os fins acautelados na parte final do n 1 do artigo 1120 ou no n 2 do artigo 1118, ambos do Codigo Civil, ser o Estado o cessionario
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no
Relator: SANDRA MELO
1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a
Relator: FREITAS NETO
1. Ao estatuir que o início do processo de revitalização implica a
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de
Relator: CARLOS MOREIRA
1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
Relator: SILVA RATO
I – A declaração negocial é anulável, desde que declaratário tenha conhecimento, ou
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Formulando o réu um pedido reconvencional invocando benfeitorias, não pode o