8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: ANA PINHOL
sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem ... artigo 2.º al.e) do CPPT) II. Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles
Relator: EVA ALMEIDA
título do documento não define o tipo de negócio que foi celebrado entre as partes. São as declarações de vontade manifestadas pelas partes e nele exaradas, interpretadas de acordo ... partes, esta prevalece desde que tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. III - No caso em apreço, resulta das declarações das partes, exaradas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para
Relator: ANA PINHOL
gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II.Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória ... plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. III.Pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acordo com o conteúdo do negócio. 3.- Tendo sido dado à execução um documento denominado “contrato promessa de trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode
Relator: CARLOS MOREIRA
comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II - A alteração da selecção da matéria
Relator: JACINTO MECA
escritura de trespasse sem essa comunicação prévia. IV – O facto de não constar no documento escrito que operou o trespasse qualquer alusão à comunicação a que se reporta