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1. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
2. TRE2006-12-14

   2009/06-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes

   • PROMESSA BILATERAL
   • TRESPASSE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • MÁ FÉ