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Relator: SERRA BAPTISTA
Nada havendo na lei que impeça que o trespasse tenha por objecto um estabelecimento comercial instalado em prédio pertencente ao próprio alienante. E, se este, então, também transfere o gozo ... pagamento de uma determinada renda, alem do trespasse, terá sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial, cuja nulidade, por falta de forma, apenas pode ser invocada pelo locatário
Relator: GOUVEIA E MELO
subsequente a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imovel e de quatro bens moveis integrados no estabelecimento comercial ali sedeado, envolvera normalmente a transferencia para o respectivo ... assim acontecer, nos termos do n 1 do artigo 37 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 29/11/69, igualmente se transfere para
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: GIL ROQUE
estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis inerentes à actividade (comercial ou industrial) desenvolvida no local onde se encontra instalado, como o direito ao arrendamento desse imóvel ... ónus sobre o imóvel locado onde está instalado o estabelecimento comercial. E irrelevante a resolução do contrato de arrendamento, por iniciativa do executado. Esse acto éineficaz em relação ao exequente
Relator: CAMPOS COSTA
1 - A licença relativa ao condicionamento industrial e o alvara previsto no
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Relação pode aditá-lo a estes. III- Não se tendo declarado a nulidade do contrato de trespasse, não se aplica o disposto no artigo ... pagos a título de preço. IV- O direito ao arrendamento é apenas um dos elementos que pode integrar o estabelecimento comercial; mas este não se esgota naquele. V- A indemnização
Relator: TÁVORA VÍTOR
exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático ... direito ao arrendamento supõe, e nomeadamente no trespasse, que o senhorio seja informado da transferência do locado pelo trespassante sob pena de aquele poder resolver o contrato. 3) Cumpridas
Relator: TÁVORA VÍTOR
estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada ... estabelecimento comercial, o que se afere normalmente de modo casuístico. 3) Permitindo a lei a transmissão do arrendamento em caso de trespasse de estabelecimento comercial, a falta de comunicação