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1. TRE2019-05-16

   78/14.0T8STR-E.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - A propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no

   • FARMÁCIA
   • TRESPASSE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • TERCEIRO
2. TRG2017-02-09

   1136/14.6T8VCT-A.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – A transmissão de um crédito sobre terceiro no âmbito da transmissão

   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
   • TRESPASSE
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
3. TRC2010-05-25

   1387/04.1TBVIS.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
4. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO