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1. TRG2006-02-08

   122/06-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer

   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRESPASSE
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
2. TRE2004-05-13

   319/04-2

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • MÁ FÉ