TCANsó sumário
00329/10.0BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, está sujeita a tributação em sede de IVA. III. Para que uma operação se enquadre ... seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível