00329/10.0BEVIS

Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição. IV. Sendo essencial para que se transmita um património como uma unidade económica, a cessão de um conjunto

• ISENÇÃO IVA
• CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
• TREPASSE