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1. TRE2014-03-25citado por 1

   145/06.3GDTVD.E2

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • JUIZ PRESIDENTE
   • TRATO SUCESSIVO
2. TRG2026-05-28

   418/20.2T8VVD.G1

   Relator: SANDRA MELO

   I. A procuração conferida também no interesse do procurador - procuração in rem

   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • MORTE DO OUTORGANTE
   • ABUSO DE DIREITO
   • SUPRESSIO
   • REGISTO PREDIAL
   • TRATO SUCESSIVO
3. TRG2023-03-06

   925/19.0JABRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa

   • CRIME DE ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
   • CAPACIDADE E DEVER DE TESTEMUNHAR
   • CONCURSO DE CRIMES
   • TRATO SUCESSIVO