145/06.3GDTVD.E2
Relator: SÉNIO ALVES
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art
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Relator: SÉNIO ALVES
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – De acordo com o disposto no artigo 116.º, n.º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
É a unidade de resolução, a par da homogeneidade de actuação, e
Relator: ALBERTO RUÇO
1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação