TCAS2024-01-11só sumário156/23.4BCLSBRelator: PEDRO NUNO FIGUEIREDOI. A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que veioREGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOSGRAVAÇÕES DE IMAGEM E SOMTRATAMENTO DE DADOS PESSOAISREGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADAREGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL