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1. TRE2022-10-25

   29/22.8GAFZZ.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • TRATAMENTO
   • CONSENTIMENTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
2. PGR-CC2019-10-23

   Parecer n.º 27/2019

   Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

   Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de

   • ERSAR - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
   • RESÍDUOS URBANOS
   • BIORRESÍDUOS
   • RECOLHA SELETIVA
   • RECOLHA INDIFERENCIADA
   • TRATAMENTO