PGR-CC
Parecer n.º 27/2019
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campo desportivos, bem como os resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho ... resíduos similares das unidades de transformação de alimentos» (artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 73/2011