TRC
233/11.4T2OBR.C1
Relator: CARLOS MARINHO
págs. 164 e 165 (matérias aduaneiras, restrições quantitativas, direitos alfandegários, produtos agrícolas e produtos processados com bases nestes). 2. Os Regulamentos relativos à Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil ... 1347/2000 não são aplicáveis aos processos do Bailiado de Jersey. 3. Resulta do n.º 3 do art. 497.º do Código de Processo Civil que não gera um quadro