233/11.4T2OBR.C1

Relator: CARLOS MARINHO

reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 não são aplicáveis aos processos

• ACÇÃO DE DIVÓRCIO
• LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL
• SENTENÇA ESTRANGEIRA
• TRATADOS
• UNIÃO EUROPEIA