Parecer n.º 75/1999

Relator: ISABEL PAIS MARTINS

1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

• ESTADO
• SOBERANIA
• JURISDIÇÃO PENAL
• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
• PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
• PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE