3 resultados

1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC2009-03-19

   Parecer n.º 1/2008

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.º – A manutenção do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa

   • CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
   • EXTRADIÇÃO
   • TRATADO BILATERAL
   • PORTUGAL
   • MÉXICO
   • RESERVA A TRATADO
3. PGR-CC2011-06-21

   Parecer n.º 32/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • TRATADO BILATERAL
   • AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
   • COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA