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1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 25/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - O aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com

   • AVAL DO ESTADO
   • BANCO NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
   • TRATADO
   • CLÁUSULA SELF-EXECUTING