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Relator: FERREIRA RAMOS
República portuguesa - é território chinês transitoriamente sob administração portuguesa, regendo-se, no entretanto, por estatuto adequado à sua situação especial; 2- A administração portuguesa findará em 20 de Dezembro
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
pelo direito dos povos à autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto ... competência das Nações Unidas, sob cuja administração o território se encontra. 7.ª O estatuto de potência administrante de Timor-Leste, no condicionalismo definido nas conclusões
Relator: CABRAL BARRETO
pelo direito internacional, "A imunidade jurisdicional dos Estados e de seus bens" e "O estatuto do correio diplomatico e da mala diplomatica não acompanhada por um correio diplomatico"; 2 - Estas
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
parecer sobre o referido projecto de convenção. O parecer, sujeito às limitações decorrentes do estatuto do Conselho Consultivo, com competência restrita a matéria de legalidade [artigo 34º, alínea ... pacto no caso da Sociedade das Nações, carta, para a Organização das Nações Unidas, estatuto, para o Tribunal Internacional de Justiça, e constituição, para a Organização Internacional do Trabalho
Relator: SOUTO DE MOURA
A) Em paralelo com os tratados clássicos surgem com cada vez maior
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O projecto de Acordo Luso-Russo sobre Assistência Jurídica Mútua nas