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1274/05.6TTLRA.C1
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal
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Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se
Relator: FELIZARDO PAIVA
direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional ... oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o trabalho suplementar é previsto na cláusula 18ª na qual se prevêem as condições e limites
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação