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1. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 126/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

   • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • EDP
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 8/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRODUÇÃO
   • TRANSPORTE
   • DISTRIBUIÇÃO
   • REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA