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Relator: TAVARES DA COSTA
917/76, de 31 de Dezembro configura-se como uma louvavel iniciativa, susceptivel de interessar juridicamente a Portugal, a realização de uma conferencia internacional com o objectivo de discutir o projecto
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — Na senda das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de