TRE
91633/23.3YIPRT.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
desfaz ou tem obrigação de se desfazer) terão sempre de ser acompanhados de guias, quer nos termos do artº 15º, 1 do D.L. 239/97, quer nos termos de legislação especial