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1. TRE2015-05-19citado por 1

   33/14.0TBMMN.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   Nos casos em que se efetuem transportes em regime de carga completa

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TRANSPORTE
   • CARGA DO VEÍCULO
   • RESPONSABILIDADE
2. PGR-CC2018-05-18

   Parecer n.º 6/2018

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — Na senda das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n

   • SISTEMA NACIONAL DE GÁS NATURAL
   • TARIFA SOCIAL
   • PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
   • FINANCIAMENTO
   • REPARTIÇÃO DE CUSTOS
   • CAVALEIRO ORÇAMENTAL