TCANsó sumário
00154/19.2BEBRG
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
efetuada de acordo com o que resultar do ato constitutivo da respetiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr. artº 6.º, nº 3, do C.I.R.C.).* * Sumário
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Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
efetuada de acordo com o que resultar do ato constitutivo da respetiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr. artº 6.º, nº 3, do C.I.R.C.).* * Sumário