2840/12.9BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

sentido de que contém uma presunção ilidível, por ser esta a única interpretação conforme com a lei fiscal e os princípios e direitos constitucionais que nenhum regime de tributação pode ... nessa conformidade, sido criado um regime de tributação diferenciador, mas com inteira dignidade constitucional, norteado pela neutralidade, pela necessidade de combate à evasão fiscal, e pela eliminação da dupla tributação

• TRANSPARÊNCIA FISCAL
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO
• PROVA