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1. TRE2026-04-23

   1317/22.9T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a

   • AQUISIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • REGISTO
   • ACESSÃO
   • TRANSMISSÃO DA POSSE
2. TRG2023-10-26

   1346/1.0T8BRG.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para aferir da legitimidade singular direta não relevam elementos externos ao

   • VENDA EXECUTIVA
   • TRANSMISSÃO DA POSSE
   • CONSTITUTO POSSESSÓRIO
   • REIVINDICAÇÃO
   • BENFEITORIAS