TRE
6939/15.1T8STB.E1
Relator: JOÃO NUNES
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as
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Relator: JOÃO NUNES
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as
Relator: JOÃO NUNES
I - Nos termos da cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a
Declara nulas as cláusulas seguintes constantes do "Contrato de Crédito" da CETELEM: "6.2. Serão da conta do titular todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador ... abusivas do cartão resultantes de perda, furto, roubo ou falsificação, em caso de utilizações electrónicas ou passadas 24 horas após a notificação efectuada ao CETELEM nos termos da presente cláusula