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1. PGR-CC1988-12-07só sumário

   Parecer n.º 144/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição

   • ACUSAÇÃO
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
   • REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO PENAL FISCAL
2. TCAS1999-01-19só sumário

   63354

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta ... isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade

   • TRANSGRESSÃO FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA LIDE
3. TCAS1998-10-13só sumário

   64898

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta ... isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão deve prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- 0 imposto

   • TRANSGRESSÃO FISCAL
   • IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
   • ISENÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO