Parecer n.º 44/1990

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
• CADERNO DE ENCARGOS
• PLANO DE TRABALHOS
• TRABALHOS A MAIS
• CESSÃO DE EMPREITADA