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Relator: EDUARDO AZEVEDO
diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada. 5- A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para a averiguar deve-se recorrer ao entendimento ... para a impossibilidade prática e imediata da relação de trabalho como critério básico de “justa causa”, é necessário uma prognose sobre a inviabilidade das relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prazo de 30 dias que o empregador dispõe para proferir a decisão sobre o despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, conta-se a partir ... empregador entenda útil e necessária ao processo disciplinar. (ii) Configura justa causa de despedimento, o comportamento de uma trabalhadora, única ao serviço da empregadora (pessoa singular), que no local
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ordem legítima do mesmo pode ser contestada, desrespeitada ou questionada. III – Constitui justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora, motorista de uma Associação de bombeiros voluntários
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalhar com determinado funcionário daquele, não confere ao empregador a faculdade de despedir tal funcionário alegando justa causa, para o efeito seria necessário que o funcionário tivesse praticado infracção disciplinar ... contrapartida prevista para o trabalho suplementar. V - A falta de notificação a decisão de despedimento à mandatária da autora não constitui nulidade do procedimento disciplinar
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Saber se uma desobediência do trabalhador constitui um comportamento culposo que
Relator: PAULA DO PAÇO
I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Para que se verifique a inversão do ónus da prova nos
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A não junção de documentos não leva à inversão do ónus
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A cláusula 61.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Em sede de impugnação da matéria de facto não deverá conhecer
Relator: ANTERO VEIGA
O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado
Relator: MOISÉS SILVA
i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando
Relator: MOISÉS SILVA
i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado