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1. TRG2025-11-04

   1115/24.5T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DOCUMENTO IDÓNEO
2. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRG2021-12-02

   691/20.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • CADUCIDADE
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR