40 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º ... nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa
Relator: MÁRIO COELHO
parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua violação ... trabalho, e do descanso compensatório não gozado, pressupõe a alegação e prova, pelo demandante – enquanto facto constitutivo do direito exercitado – não apenas que prestou trabalho nessas circunstâncias, mas também
Relator: JOÃO NUNES
especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a inversão do ónus da prova nos termos previstos no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil, é necessário (a) que a conduta ... invocação de que não dispõe do mesmo, e o Autor pode provar o facto (prestação do trabalho suplementar) através de outro meio de prova (v.g. testemunhal); (iii) encontrando-se provado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tornando impossível a prova ao onerado. II – O que o artigo exige é a impossibilidade da prova e não uma maior dificuldade da prova. III – Nos termos ... como não provado que o trabalhador efetuou trabalho suplementar. VII – Existindo contradição entre os factos provados e os factos não provados e não sendo possível ao tribunal da relação apurar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis ... normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos espaços comerciais em análise. II - A violação
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
não junção de documentos não leva à inversão do ónus da prova se não decorre dos autos que que a parte notificada para esse efeito estava na posse dos respectivos ... estivesse impossibilitado de fazer essa prova, já que lhe seria lícito utilizar qualquer outro meio de prova legalmente admitido. II – Se do acervo dos factos provados consta a matéria
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
meio de prova plena, seja tal meio documental, por confissão ou por admissão. IV – Em relação à prova documental apenas faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou oficial ... prova que contrariem a versão invocada pelo Autor. VII – Daí que a eventual junção por parte do Réu de um meio de prova inválido não determina qualquer confissão dos factos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto na situação em que se tenha violado a exigência de certa prova, julgando-se provado um facto com base num meio de prova diverso daquele que a lei exige ... força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios de prova, designadamente a prova testemunhal. Assim, se o documento oferecido
Relator: JOÃO NUNES
tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ... Código Civil, sobre ele recai o ónus de provar factos dos quais se possa concluir, com segurança, a existência do referido contrato; IV – O que releva para efeito de qualificação
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho, pelo que, não tendo a entidade responsável logrado provar factos que, pelo menos, suscitassem dúvidas sobre a continuidade de tal atribuição patrimonial, ou, sobre a verificação
Relator: PAULA DO PAÇO
declaração é livremente apreciado. Constitui apenas um meio de prova que é avaliado em conjugação com os demais meios de prova oferecidos. IV- A falta de registo do trabalho suplementar ... não determina a inversão do ónus da prova quanto ao número de horas prestado, devendo o trabalhador cumprir a prova desse facto. V- Tendo o autor ocupado um lugar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere ... Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer factos como provados. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não se reporta à justeza da argumentação tecida
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão ... exigência especial de prova e somente relativamente aos créditos ali enunciados. III - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Em princípio, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz de provar o facto, ainda
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos que dele são constitutivos: a prestação efectiva de trabalho suplementar (o que pressupõe ... dessa prestação por parte do empregador; (iv) Não se mostra efectuada tal prova se da matéria de facto apenas resulta, a tal respeito, que a trabalhadora prestava a actividade
Relator: SERRA LEITÃO
interesses do empregador. II - Compete ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos que venham a caracterizar a prestação de trabalho suplementar - artº 342 nº1 do C.Civil
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos ... direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho suplementar que, com regularidade, seja