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1. TRE2025-07-10

   126/24.5T8SNS.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada

   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ALTERAÇÃO
   • TRABALHO POR TURNOS
   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • DESCANSO SEMANAL
   • FÉRIAS
2. TRC2023-03-24só sumário

   9352/18.5T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na

   • TRABALHO POR TURNOS
   • REGIME DE TURNO
   • ROTAÇÃO SEMANAL OU INFERIOR
   • SUBSÍDIO DE TURNO
3. PGR-CC2000-07-13

   Parecer n.º 32/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva

   • GREVE
   • PREVENÇÃO
   • DANO
   • DANO DE SURPRESA
   • DIREITO A GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
4. PGR-CC1988-10-27

   Parecer n.º 27/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto

   • PODER LOCAL
   • AUTONOMIA
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • REGULAMENTO
   • DESLEGALIZAÇÃO