1661/22.5T8FAR.E1

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se

• CONTRATO DE EMPREITADA
• DEFEITOS DA OBRA
• TRABALHO EXCEDENTE
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO