Parecer n.º 11/2024

Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

• CONTRATO DE TRABALHO
• QUALIFICAÇÃO
• PLATAFORMA DIGITAL
• TRABALHO DIGNO
• SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
• PODER DE DIREÇÃO