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Relator: HELENA MELO
artº 663º, nº 7 do CPC) . A exigência legal - de assegurar o sustento minimamente digno do insolvente e do seu agregado familiar - surge como uma exigência do princípio da dignidade ... garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição mínima mensal garantida como valor de referência
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sequência das alterações à legislação laboral introduzidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o legislador introduziu um novo preceito no Código do Trabalho, que veio determinar que os créditos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
recurso. II. No desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição ... subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente. IV. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível
Relator: JOSÉ LÚCIO
não fixou um valor mínimo para assegurar o que chama “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, deve utilizar-se para o efeito o valor ... como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode
Relator: ROSA TCHING
necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”, adoptou o legislador, quanto ... remuneração básica estritamente necessária indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, nada impede que, em determinada situação concreta, o montante equivalente ao do salário mínimo nacional
Relator: ROSA TCHING
necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”, adoptou o legislador, quanto ... remuneração básica estritamente necessária indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, nada impede que, em determinada situação concreta, o montante equivalente ao do salário mínimo nacional
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida ... subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente
Relator: SÍLVIA PIRES
mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz ... como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode
Relator: PEDRO MAURÍCIO
digno do devedor e do seu agregado familiar». II - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno ... garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, não existe qualquer razão válida para que não se considere que, em regra
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
critério geral e abstracto de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade ... assegurar a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, em princípio, o limite mínimo de exclusão dos rendimentos no âmbito da cessão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
digno do devedor e do seu agregado familiar». V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno ... garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, não existe qualquer razão válida para que não se considere que, em regra
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ideia de que se está perante o mínimo dos mínimos, imposta pela sobrevivência digna do trabalhador, e que, por isso, não pode ser reduzida, qualquer que seja o motivo
Relator: SÍLVIA PIRES
mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz ... como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode
Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de desca
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
proclama um elenco de direitos fundamentais do cidadão trabalhador, relacionados, designadamente, com os direitos ao trabalho, a uma justa remuneração, à proteção no desemprego, à filiação em sindicatos ... Europeia, atinente às condições de trabalho justas e equitativas, determina que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas e a uma limitação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
equitativa a indemnização de 55.000,00 €. XI - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo os lesados instaurado a presente acção contra a seguradora automóvel, pedindo indemnização pelos danos ... filho de 4 anos de idade, que vivia e trabalhava para dar uma vida digna à sua família, tendo a seu cargo a sua esposa, e o seu filho, tendo
Relator: AZEVEDO MENDES
VIII – Independentemente da culpa do empregador, um trabalhador não pode estar sujeito, de forma persistente, ao não recebimento pontual das remunerações de trabalho. Tratam-se de créditos que têm ... vida digna (artº 394º, nº 3, al. c), CT/2009). IX – Essa persistência assume gravidade suficiente para justificar a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
determinação do rendimento indisponível para efeitos do sustento minimamente digno de um insolvente que reside e trabalha no estrangeiro deve, em regra, não ser uma aplicação automática do salário mínimo