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Relator: MÁRIO COELHO
concretamente atendendo à natureza das provas recusadas. 4. No cálculo da compensação horária pelo trabalho suplementar prestado pelo motorista de transportes internacionais rodoviários, não se atende às prestações acessórias ... cláusula 74.ª n.º 7 e prémio TIR. 5. O pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados para além do horário normal de trabalho, e do descanso
Relator: AZEVEDO MENDES
quatro horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda sessenta horas, só não se contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior”. III – Estando ... obrigatório, o regime da adaptabilidade pode abarcar o trabalho prestado ao domingo (é um dia normal de trabalho). IV – Já o trabalho prestado nos dias feriados, em empresa legalmente dispensada
Relator: ANTERO VEIGA
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do