TRE
241/24.5YREVR
Relator: HELENA BOLIEIRO
Tendo em conta a duração (inferior a seis meses) da sanção imposta
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Relator: HELENA BOLIEIRO
Tendo em conta a duração (inferior a seis meses) da sanção imposta
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A pena de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é
Relator: PAULA ROBERTO
O período de tempo de trabalho a favor da comunidade, prestado em
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
A pena de prisão substituída por multa não é passível de substituição
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Sendo a pena de prisão substituída por multa, não pode esta
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Atenta a redacção ora introduzida aos artigos 48.º, n.º 2