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1. TRG2019-03-25

   1065/12.8TAGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) De acordo com o disposto no art.59, nº5, do Código Penal

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • ARTº 59º
   • Nº 5 DO CP
2. TRC2015-01-28

   94/14.1GATBU.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
3. TRC2014-12-03

   63/11.3MAFIG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
4. TRE2008-01-15

   2525/07-1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1.A pena de trabalho a favor da comunidade é uma verdadeira

   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES