TRC
3974/16.6T8CBR.C1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins