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1. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 19/2015

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n

   • TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
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   • PROMOÇÃO NA CARREIRA