5 resultados

  1. TRG

    58/19.9T8TMC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos nas diversas alíneas do artigo 20º do CIRE, mesmo que o seu crédito ainda ... insolvência do devedor. III - Não é de indeferir liminarmente o pedido quando o requerente alega não só a existência dos seus créditos laborais não liquidados pelo devedor, mas também