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Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
Entende-se por trabalhadora lactante aquela que alimenta o filho ao peito (amamenta), não revestindo essa qualidade a Autora pois que alimenta o filho a biberão e daí ... competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II. Para existir trabalho nocturno é necessário que o período de trabalho tenha o mínimo de 7 horas
Relator: PAULA DO PAÇO
tais declarações médicas, não poderia esta deixar de considerar que a trabalhadora beneficiava do estatuto legal de trabalhadora lactante. III- A falta de solicitação do parecer da CITE, no âmbito ... procedimento disciplinar com intenção de despedimento por justa causa, instaurado contra a trabalhadora lactante, tem como consequência a ilicitude do decidido despedimento, nos termos previstos no artigo